Calculadora PASEP Municipal
A solução de engenharia jurídica e contábil definitiva para prefeituras baianas apurarem, auditarem e mitigarem recolhimentos indevidos na contribuição para o PIS/PASEP do município.
Fundamentação Legal e Base Regulatória
Desenvolvida rigorosamente alinhada à Lei nº 9.715/1998 (arts. 2º, 7º e 8º), ao Decreto nº 4.524/2002, e às Soluções de Consulta Cosit da Receita Federal do Brasil nº 278/2017 e 312/2023.
Precisão e Conformidade em Quatro Passos
Simplificamos a complexidade jurídica e contábil do PASEP Municipal.
Importação de Balancetes
Envie os balancetes mensais da receita da prefeitura. O sistema realiza a leitura automatizada e a classificação das contas do orçamento municipal.
Exclusão de Convênios
Identifique e deduza os repasses de convênios federais e estaduais e emendas parlamentares com destinação vinculada, reduzindo a base tributável legalmente.
Processamento do Cálculo
O sistema calcula a base de cálculo líquida, aplica a alíquota de 1% e deduz os repasses de FUNDEB e retenções automáticas realizadas na conta do FPM.
Relatórios e Auditoria
Gere a memória de cálculo completa e detalhada em PDF ou Excel, fundamentando defesas ou retificações de DCTFWeb com segurança jurídica.
Diferenciais da Calculadora PASEP Municipal
Conformidade total com a legislação tributária brasileira.
Alinhamento Jurisprudencial
O algoritmo dedutivo do sistema é atualizado constantemente com base nas Soluções de Consulta Cosit 278/17 e 312/23, garantindo o aproveitamento máximo das exclusões de receitas.
Conciliação STN e DARFs
Controle financeiro que confronta as retenções automáticas da Secretaria do Tesouro Nacional com as guias DARFs recolhidas de forma a evitar pagamentos em duplicidade.
Dashboard com Gráficos
Exibição gráfica da composição da receita corrente bruta, das deduções constitucionais obtidas e da evolução dos valores devidos ao longo dos meses.
Plataforma Multi-tenant
Múltiplos municípios cadastrados e isolados no mesmo sistema. Cada prefeitura possui seu próprio painel administrativo independente protegido por credenciais únicas.
Gestão de Emendas e Convênios
Lançamento ágil de convênios estaduais e federais com as respectivas contas contábeis de entrada para dedução direta e transparente na apuração do PASEP.
Exportação de Memória Contábil
Apresentação detalhada da fórmula matemática aplicada de acordo com a Lei 9.715/98, ideal para apresentações e defesas em auditorias do Tribunal de Contas.
Evite perdas financeiras na sua prefeitura hoje mesmo
Utilize a Calculadora PASEP Municipal desenvolvida pela CRIATIO e implemente auditoria fiscal qualificada nas contas públicas.